CLDF

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DISPUSEREM COMO FORMA DE PAGAMENTO O SISTEMA ON-LINE A UTILIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

ASSEGURA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO.

RESERVA ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA XXV PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI FEIRA DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC N° 134/2005 - DO PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA-II, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, À COMISSÃO QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC N° 133, DE 2005 - DO PLANO DIRETOR LOCAL DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO GUARÁ - RA-X E DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA-XXIX, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, À COMISSÃO QUE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 19.549.357,00 (DEZENOVE MILHÕES E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.