CLDF

Altera a Seção IV, do Capítulo V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para instituir regras ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação à Casa Civil do Distrito Federal.

Hipoteca solidariedade aos familiares do Policial Civil Francisco Antonio Lopes de oliveira, por sua repetina morte.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Saúde.