CLDF

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A OSTEOPOROSE NO DF.

DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DETERMINA A NOTIFICAÇÃO AOS INTERESSADOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE LEGENDAS NAS PROPAGANDAS OFICIAIS.