CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A IMPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL DE ÔNIBUS NA EQ 507/508, DO RECANTO DAS EMAS.

ESTABELECE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE BOMBEIROS PARTICULARES(BRIGADISTA) A SER MANTIDO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DIRETA AOS SEUS OCUPANTES, OU ÀQUELES QUE POSSUEM DOMÍNIO OU A POSSE INDIRETA, DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS DE FATO NO DISTRITO FEDERAL, QUE SOFRERAM PROCESSO DE PARCELAMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.