CLDF

ALTERA A LEI Nº 261, DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ARTICULAÇÃO DE MERCADORIAS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REALIZAR GESTÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA ANOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL , QUE PROMOVA AÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL E DE CRÉDITO, VISANDO O FORTALECIMENTO DO SETOR COMERCIAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ITAPOÃ - RA XXVIII.