CLDF

DISPÕE SOBRE A CARTA DE HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES EM LOTEAMENTOS IRREGULARES.

INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO E DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DESSES ACIDENTES.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA W3 SUL, BRASÍLIA - RA I.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.