CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS E DO METRO, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA NATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E DAS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS SÓCIO-ECONOMICAMENTE IMPORTANTES E ADAPTADAS ÀS CONDIÇÕES ECOLÓGICAS.

FACULTA AOS CONDOMÍNIOS DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS DA CIDADE SATÉLITE DE GUARÁ - RA X, A CERCAREM SEUS ESTACIONAMENTOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE AVISOS SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.