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PL 1137/2000
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PL 1138/1993
13/11/2024 21:41DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, DOS IMÓVEIS DESTINADOS A RESIDÊNCIA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PL 1138/1996
13/11/2024 21:41DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1138/2000
13/11/2024 21:41DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ISRAEL PINHEIRO, A PONTE RODOVIÁRIA LIGANDO A REGIÃO DO CLUBE DE GOLF AO LAGO SUL, ENTRE AS QUADRAS QL 24 E QL 26 - TERCEIRA PONTE LAGO SUL - RAXVI.