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Folha de Votação - CDESCTMAT - Aprovado - SELEG - (101480)
17/11/2024 09:51Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (101466)
20/11/2024 19:28Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (101464)
20/11/2024 19:28Folha de Votação - 1º Turno - APROVADO - SELEG - (101463)
20/11/2024 19:28Folha de Votação - CAS - Aprovado - SELEG - (101465)
20/11/2024 19:28Folha de Votação - Parecer CCJ - APROVADO - Cancelado - SELEG - (101448)
20/11/2024 19:29Folha de Votação - Parecer CAS - APROVADO - SELEG - (101445)
20/11/2024 19:29Despacho - 7 - CCJ - (101449)
20/11/2024 19:29CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 16/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 08 de...