CLDF

Susta os efeitos do Decreto nº 40.622, de 14 de abril de 2020, que 'Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.'.

Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados nas Sessões Extraordinárias dos dias 14 e 15 de abril, para votação imediata da redação final

Requer informações ao Secretário de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) acerca das subnotificação dos casos de infecções e óbitos por Covid-19 em todo o Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre o indeferimento ao pleito de Policial Penal para gozo de teletrabalho, ante à condição de vulnerabilidade de sua família e à contaminação de servidores, no Complexo Penitenciário da Papuda pelo novo COVID-19.

Fica declarada a cidade administrativa do Cruzeiro como capital do Samba no âmbito do Distrito Federal.

Torna obrigatório o uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados que tenham o dever de guarda e vigilância.

Solicita informações à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal a respeito do número de alvarás de soltura expedidos e protocolos adotados para a soltura de presos.

Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.