CLDF

PROÍBE A VENDA CASADA DE BRINDES, BRINQUEDOS E AFINS COM REFEIÇÕES DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL EM RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA OBESIDADE INFANTIL EM RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA O INCISO XV DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS OCUPANTES DE IMÓVEL EM TERRA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.895, DE 26 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E PARABENIZA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL MAURÍCIO DE ÁVILA PANISSET PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO BRASILEIRA.

REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS.