CLDF

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 166 e 198, da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez pro cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do computo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que acrescenta o inciso IV, ao art. 60, da Constituição Federal, para estabelecer a inciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional que altera o inciso I, e suas alíneas 'a' e 'b', do art. 159, da Constituição Federal, com a finalidade de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 22 e 24, da Constituição Federal, para tornar competência legislativa privativa da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora CLOTILDE CHAPARRO ROCHA

Homologa o Convênio ICMS nº. 104, de 26 de outubro de 1989, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015.

Homologa o Convênio ICMS nº. 38, de 09 de agosto de 1991, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015.