CLDF

ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO DE REGISTRAR OCORRÊNCIA, EM QUALQUER DELEGACIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,NO ATO DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR VALTER EDUARDO DE SOUSA.

TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO, POR ESCRITO, DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR MEIO DE CALL CENTER E FORMAS SIMILARES, AOS CONTRATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.