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PL 1251/2012
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PL 428/2012
10/11/2024 15:45INSTITUI O FINANCIAMENTO INDUSTRIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - IDEAS INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1241/2012
10/11/2024 15:45ALTERA E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.