CLDF

SUSTA os efeitos da Portaria do Coordenador de Polícia Legislativa n°. 01, de junho de 2017, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 07 de junho de 2017.

Altera a redação do Art. 1° da Lei 2.529, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público do Distrito Federal, empresas de transportes aéreos e terrestres, nacionais e internacionais que atuam em seu território, eventos culturais e esportivos, shows artísticos, cinemas e teatros a atender aos usuários dos seus serviços, em tempo razoável.

Institui o prêmio jornalista Carlos Chagas da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 22 de junho de 2017, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com objetivo de debater sobre a prestação de serviços de atenção domiciliar, prestados por parte das cooperativas de saúde, no âmbito do Distrito Federal.