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Projeto de Lei - (325920)
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Sessão Ordinária
02/03/2026 18:00Sessão Ordinária
02/03/2026 18:01Sessão Ordinária
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02/03/2026 18:01PL 2188/2026
02/03/2026 17:26Institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ODPcD, estabelece metas legais progressivas, mecanismos de transparência, avaliação de desempenho e acompanhamento parlamentar, e dá outras providências.
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18/03/2021 15:15O valor desse campo não será exibido, apenas campos filhos O valor desse campo não será exibido, apenas campos filhos O valor desse campo não será exibido, apenas campos filhos O valor desse campo...