CLDF

Torna obrigatória, nas Imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador.

Institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 86.206.442,00.

Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando - Centro Dia para pessoas idosas, e dá outras providências.

Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, define parâmetros de uso e ocupação do solo para a área destinada ao Hospital Regional de Santa Maria, na Área Complementar 102, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 285.140.043,00.

Homologa o Convênio ICMS n.º 130, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.