CLDF

Sugere providências urgentes ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Economia, no sentido de prorrogar o prazo de pagamento do preço público cobrado dos permissionários, autorizatários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública, de feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas, ambulantes, food trucks, galerias, shoppings populares e terminais rodoviários, relativamente aos fatos geradores de 1º de abril a 31 de dezembro de 2022.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que adote alteração legislativa de forma a reduzir a alíquota sobre a Taxa de Limpeza Pública - TLP – de 0,66% para 0,21%, nos moldes anteriormente definidos, incidente para o Setor Habitacional Jardins Mangueiral, atualmente Região administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, no presente exercício e nos subsequentes.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria Executiva de Cidades, integrante da Secretaria de Estado de Governo, que faça a correta identificação das residências no Setor Habitacional Mestre D´Armas, em Planaltina.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que complete as equipes de saúde na região de Mestre D´Armas, em Planaltina.

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde sobre o atendimento de saúde na família na região de Mestre D´Armas, em Planaltina.

Requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília - CAESB - informações sobre o saneamento básico na região do Setor Habitacional Mestre D´Armas, bem como dos Condomínios Estância Mestre D´Armas, em Planaltina.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, que encaminhe a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 09 de junho, às 10h, com o objetivo de homenagear os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal.