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PL 685/2003
12/11/2024 19:10TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA A DEQUADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 684/2003
12/11/2024 19:10DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS DE AUTOMÓVEIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 683/2003
12/11/2024 19:10DETERMINA QUE OS RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES,FAST-FOODS E SIMILARES QUE FUNCIONAM NO DISTRITO FEDERAL DISPONHAM DE BANHEIROS PARA USO DA CLIENTELA.
PL 681/2003
12/11/2024 19:10DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA EM CONTA TELEFÔNICA NO DISTRITO FEDERAL.