CLDF

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, PELOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR UM PROGRAMA DE PALESTRAS JUNTO ÀS GESTANTES SOBRE OS CUIDADOS COM A MATERNIDADE, PROFERIDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E POSTOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, POR PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS CASAS LOTÉRICAS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, POR ESSAS CASAS, DE CONTAS CUJOS CREDORES SEJAM INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UM LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CELEBRAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA DE SANTA MARIA, NA EQ. 304/307 - CONJ. C LOTE 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, CELEBRAR PARCERIAS COM AS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS NOS ALUNOS VESTIBULANDOS, ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL/ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA, A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS (PREFEITURAS), OBJETIVANDO O DESCOBRIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM APTIDÃO E GOSTO PELA MÚSICA, PRIORIZANDO SUA MATRÍCULA NA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ AO EIXO RODOVIÁRIO DO PLANO PILOTO, O NOME DE LÚCIO COSTA.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA DE SEGURANÇA, FIRMAR PARCERIA COM O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SINCOFARMA), OBJETIVANDO CRIAR UM PROGRAMA QUE MANTENHA A SEGURANÇA DAS FARMÁCIAS QUE ESTEJAM DE 'PLANTÃO NOTURNO'.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR PARCERIA COM O IBAMA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA ITINERANTES MENSAIS, SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INSPETORIA CENTRAL DOS HOSPITAIS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS, NÃO REMUNERADA, E COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA CIDADE DO NÚCLEO BANDEIRANTE, OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL VASCO VIANA DA METROPOLITANA E DO GINÁSIO DE ESPORTES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE RECICLAGEM DE LIXO PRÓXIMA DE ÁREAS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DE ÓRGÃO COMPENTE, A CELEBRAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DO SETOR COMERCIAL SUL COM A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS E COBERTURAS ENTRE OS PRÉDIOS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NORTE E SUL, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA PLANO PILOTO, RA I, PARA EIXO RODOVIÁRIO LÚCIO COSTA.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS AS DISCIPLINAS DA ÁREA DE HOTELARIA (BARMEN, GARÇON, PREPARAÇÃO DE DRINQUES E COZINHEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA 5% DAS VAGAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA OS EX-DETENTOS COM BOM COMPORTAMENTO NO PERÍODO DE DETENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA, EM TODAS AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, À COMUNIDADE RECONHECIDAMENTE CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.