CLDF

APROVA A TABELA DE VALORES VENAIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IPVA, NO EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO DF, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU, NO EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 29.792.949,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 3.386.622,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).

ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PREVISTO NO DECRETO-LEI 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO SETOR P SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA (RA IX), CRIADA PELA LEI 1.182, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 3.741.441,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS).

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA PONTO DE TÁXI NAS PROXIMIDADES DE GRANDES EDIFICAÇÕES, EM QUE OCORRAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPORTE, LAZER E CULTURA, BEM COMO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 347, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

CRIA O QUADRO ESPECIAL DE FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES DO DF QUE VIEREM ADQUIRIR DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL OU MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL.

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LOCAL DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS - ALIMENTAR.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DF, COM CAPACIDADE PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES DOS HOSPITAIS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DE BRIGADAS CONTRA INCÊNDIO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA AO GOVERNO DO DF A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS BECOS EXISTENTES NA CEILÂNDIA, COM GRADES DE PROTEÇÃO EM TORNO DAS LÂMPADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORMES E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO POR TODOS OS PORTEIROS DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECORRER DO TEMPO.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DF A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DAS LEIS QUE MENCIONA.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994.