CLDF

ALTERA A LEI Nº 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS Nº 31/06, FIRMADO ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, SOB OS AUSPÍCIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.

FICA DENOMINADO PRAÇA DA BÍBLIA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE REGRAS PARA CÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.