CLDF

INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE 1º E 2º GRAUS.

DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA ASSENTAMENTO RURAL, NA RA IV - BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA DO DF PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO POLICIAL E JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE DESPEJOS COLETIVOS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO DF.