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Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (278736)
11/12/2024 17:21Folha de Votação - CESC-Emendas-Aprovado - SELEG - (278735)
29/11/2024 17:33Folha de Votação - CAS-Emendas-Aprovado - SELEG - (278737)
29/11/2024 17:33Redação Final - CCJ - (278714)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.170 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os...