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PDL 303/2017
11/11/2024 17:57Homologa o Convênio ICMS nº 61, de 23 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 304/2017
11/11/2024 17:57Homologa o Convênio ICMS nº 62, de 23 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 305/2017
11/11/2024 17:57Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Sua Alteza Imperial e Real, o Príncipe Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orléans e Bragança e Wittelsbach.
PDL 306/2017
11/11/2024 17:57Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Sua Alteza Imperial e Real, o Príncipe Dom Bertrand Maria José Pio Januário Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orléans e Bragança.