CLDF

DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAREM PUBLICIDADE ÀS NORMAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA NACIONAL QUE INCENTIVAM O USO DE FONTES DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA EM AMBIENTES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O 'BANCO DE MEDICAMENTOS' DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.