CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A REFORMA DE BALNEÁRIO VEREDINHAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA IV.

SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE O9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, E SUSTA OS EFEITOS DOS ITENS 8.3 E 12.2 DO EDITAL Nº 02, DE 14 MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, AMBOS EDITADOS PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL -CDCA, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR E EXTRAPOLAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DISTRITAL N°5.482, DE 15 DE MAIO DE 2015.

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SENHOR HÉLIO MARCOS PRATES DOYLE EX -SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Susta o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa nº 78, de 20 de maio de 2015, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.