CLDF

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicabilidade, a integração e a produção de efeitos na legislação distrital de convênios e demais atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e da outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a alienar participação societária de suas empresas, na forma que especifica, e da outras providências.

Altera a Lei federal nº6.945, de 14 de setembro de 1981, a Lei federal nº7.431, de 17 de dezembro de 1985, a Lei nº1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº4.022, de 28 de setembro de 2007, a Lei nº4.727, de 28 de dezembro de 2011, e a Lei nº 4.733 de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, sobre assistência religiosa no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art.4º,§§ 1º e 4º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício de 2016, altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências, e a Lei nº3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras procidências.

Requer a realização de audiência pública, em data a sewr definida, para debater as questões relacionadas à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos civis do DF, objeto dos PLCs nºs 19, 20 e 21, de 2015, todos de autoria do Poder Executivo.