CLDF

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA EM SOBRADINHO II, PARA CONSTRUÇÃO DO POLO ESPORTIVO.

DETERMINA QUE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ELABORE PROJETO DE LEI FIXANDO REAJUSTE SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998 E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 25 DE ABRIL DE 2001.

AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PARCELAMENTO URBANO COM DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO - PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE USO INSTITUCIONAL NA EQNM 1/3, CEILÂNDIA - RA IX.

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO, PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMO FORMA DE EXERCÍCIO E DE CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.