CLDF

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BRASÍLIA AO SENHOR ALESSANDRO CARVALHO FREIRE

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE BRASÍLIA À SENHORA CARLA RIBEIRO TESTA

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal.

Acrescenta o art.217-A e dá nova redação ao art.218 da Lei Orgânica do Distrito Federal.