CLDF

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CRECHE SÃO VICENTE DE PAULA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO DF.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR CURSOS PROFISSIONALIZANTES JUNTO ÀS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE DETERMINA.

DIPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO DE TÉCNICOS, AUXILIARES E ATENDENTES DE ENFERMAGEM E ESTUDANTES DE MEDICINA E DE CURSOS PARAMÉDICOS, NA MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DOS TRANSEUNTES NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DENOMINADOS FORTIFICANTES, TONIFICANTES, COMPLEMENTOS VITAMÍNICOS, ESTIMULANTES DO APETITE E CRESCIMENTO, ENERGÉTICOS OU SIMILARES, DESTINADOS AO USO INFANTIL, QUE CONTENHAM ÁLCOOL EM SUA FÓRMULA.