CLDF

Dispõe sobre a utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no Distrito Federal.

Institui o Programa Bolsa do Estudante destinada a atender alunos de ensino fundamental e médio do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem ao assinante, por meio de abatimento ou de ressarcimento, o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e da febre Chikungunya.