CLDF

TORNA SEM VALIDADE E APLICABILIDADE AS PROPOSIÇÕES APROVADAS NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DENTRO DA POLIGONAL DO PLANO ORIGINAL DE BRASÍLIA, POR FERIREM O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 10.829/87 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 3.751/60, ESTANDO CARACTERIZADO O VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REIVINDICA PROVIDÊNCIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL QUANTO A COMPLEMENTAÇÃO DA VIA 'SETOR OESTE', INTERLIGANDO-A À BR-070, NAS PROXIMIDADES DA EQNO 07/15, EM CEILÂNDIA - RA IX.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DISTRITO FEDERAL.

HIPOTECA APOIO E MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR AO PROGRAMA 'IDENTIDADE SOLIDÁRIA', DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADOIRAS DE VEÍCULOS DE PASSEIO OU DE TRANSPORTE COLETIVO, INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL, DE LICENCIÁ-LOS DENTRO DOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DISTRITAL.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.