CLDF

ASSEGURA ÁREAS NAS SALAS DE PROJEÇÕES E TEATROS QUE FACILITEM ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

FICA ASSEGURADO O DIREITO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE SEREM ATENDIDOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DF POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.