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Mensagem - Poder Executivo - Nº 329/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324652)
06/02/2026 09:02Mensagem - Poder Executivo - Nº 347/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324653)
06/02/2026 09:02Mensagem - Poder Executivo - Nº 337/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324654)
06/02/2026 09:04Mensagem - Poder Executivo - Nº 348/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324651)
06/02/2026 09:00Redação Final - CCJ - (324891)
11/02/2026 13:21CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Complementar Nº 78 de 2025 REDAÇÃO FINAL Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito...