CLDF

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 347 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 365, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

REVOGA O INCISO V E ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 057 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO DF.