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PLC 12/1994
11/11/2024 12:33ALTERA AS NORMAS GERAIS DE GABARITO NGB 85/15 DO SETOR DE OFICINAS E PEQUENAS INDÚSTRIAS - SOPI DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 12/1995
11/11/2024 12:33INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FAS/DF.
PLC 12/1999
11/11/2024 12:33RESERVA A AREA QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO LÚCIO COSTA, NO GUARA.