CLDF

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI Nº 726, DE 14 DE JULHO DE 1994.

DISCIPLINA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS A ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O CONSELHO DE CONSUMIDORES EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.