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REQ 203/1991
13/11/2024 13:54REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE USO DE INDUMENTÁRIA ADEQUADA PARA ACESSO AO PLENÁRIO.
REQ 203/1995
13/11/2024 13:54REQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 277/95 QUE 'ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 457 DE 16 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS, DISCIPLINANDO A PERMISSÃO PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.