CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'CENTRO COMUNITÁRIO PROFESSOR ANÍBAL COELHO' AO CENTRO COMUNITÁRIO DO NÚCLEO RURAL CASA GRANDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

AUTORIZA O BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA VISANET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO E AINDA A CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.