CLDF

Dispõe sobre a prevenção de danos ao meio ambiente causados pelo descarte de medicamentos vencidos e estragados no âmbito do Distrito Federal.

'Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'

Obriga os produtores, importadores, envasadores, distribuidores e comerciantes de mel, localizados no Distrito Federal, a informar aos consumidores que o produto não deve ser consumido por crianças menores de 1 ano de idade.

Estabelece restrições na publicidade por meio de mensagens destinadas a números de telefone celular com código de Discagem Direta à Distância - DDD 61.

Obriga ao prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal a instalar dispositivo capaz de informar, às pessoas que visualizam os veículos externamente, a ocorrência de assaltos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, disponibilização e divulgação do Calendário Vacinal da Mulher em todas as unidades de pronto atendimento(UPA) e hospitais da rede pública de saúde no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras do Distrito Federal de informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.