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REC 18/1999
11/11/2024 12:36RECORRE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM NEGAR ADMISSIBILIDADE AO PL 3.679/98.
REC 19/1992
11/11/2024 12:36EM DEFESA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/91 REJEITADO PELA CEOF, NOS MOLDES DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES.
REC 19/1996
11/11/2024 12:36CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO EXAMINAR O PL 862/95 DISPONDO SOBRE O FERIADO DO DIA 02 (DOIS) DE NOVEMBRO, DIA DE FINADOS.
REC 19/1999
11/11/2024 12:36RECORRE DA DECISÃO DA CCJ QUE INADIMITIU O PL3096/97, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CÃES NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.