CLDF

DELEGA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EM DEZEMBRO DE 1991 E JANEIRO DE 1992.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DEPUTADO JORGE CAUHY.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DESEMBARGADOR HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES.

ESTABELECE AS ÉPOCAS DE ENCAMINHAMENTO CÂMARA LEGISLATIVA, DOS PROJETOS DE LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.