CLDF

DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM AOS DOADORES DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 93 DO DECRETO-LEI Nº 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 ANOS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 1.162, DE 19 DE JULHO DE 1996 , QUE PROÍBE O FUMO EM RECINTOS FECHADOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNICAS.