CLDF

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O PACTO DE RESSARCIMENTO DE DÍVIDA COMERCIAL OU FINANCEIRA, CONTRAÍDA POR PESSOA FÍSICA, MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ALTERA A LEI Nº 239, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992, PARA CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTE E FACULDADES TEOLÓGICAS.