CLDF

Torna obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público no âmbito do Distrito Federal.

Proíbe o encaminhamento de animais capturados pelo Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal, canis públicos ou particulares para instituições de ensino e pesquisa.

Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Distrito Federal.

Estabelece critérios para a proteção da vida de cães e gatos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.