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11/11/2024 12:17DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOTE QUE ESPECIFICA.
PLC 1717/2002
11/11/2024 12:17DESTINA A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA ENTIDADE RELIGIOSA, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
PLC 1718/2002
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