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Projeto de Lei - (303169)
18/06/2025 12:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Altera a Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012,...
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