CLDF

OBRIGA AS COMPANHIAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DO DISTRITO FEDERAL A REGISTRAREM OS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO DE TELEFONE PRIVADO OU PÚBLICO, CONVENCIONAL OU CELULAR, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO DO APARELHO OU DA COMPRA DO CARTÃOHABILITAÇÃO DO APARELHO OU DA COMPRA DO CARTÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PROFESSOR JORGE DE FREITAS ANTUNES.

INSTITUI BENEFÍCIOS SOBRE AS EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS DA VILA PLANALTO, DA RA I - BRASÍLIA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA, AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DE FRANÇA.