CLDF

Dispõe sobre a reestruturação das Regiões Administrativas do Distrito Federal, nos termos dos arts. 10 a 13 da LODF, e dá outras providências.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DO DOMICÍLIO OU FILIAL NO DISTRITO FEDERAL PARA CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE POSSUAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis do Distrito Federal.

Dispõe sobre a instituição de Eixinhos de Lazer em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.